Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

apelada expulsa de curso de pós graduação - apelante que não comprovou a abertura de sindicância mediante portaria do Diretor Geral e instauração de procedimento administrativo disciplinar em face da apelada - descumprimento do regimento interno do apelante que não assegurou o direito à ampla defesa e do contraditório - nulidade da rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais que se impunha - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.... (Continua)