Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

paciente investigado por tráfico de drogas- impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de apreensão e laudo de constatação - prova oral que indica o paciente como autor do delito - presentes indícios de autoria e materialidade da traficância - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crime com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário não impede a prisão preventiva - possibilidade de imposição de regime diverso do fechado ou de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos - análise incabível neste momento - verdadeiro exercício de futurologia. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)