Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Preliminar de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia contábil - Descabimento - Nulidade da sentença, ao argumento de carência na fundamentação do decreto judicial - Inexistência - Preliminares afastadas - Alegação de juros excessivos - Inocorrência - Inteligência das Súmula 382/STJ e Súmula 648/STF -  A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Abusividade dos juros não demonstrada - Capitalização dos juros - Possibilidade - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, e  do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Exigência da tarifa de cadastro - Admissibilidade - Inteligência da Súmula 566/STJ - Tarifa de avaliação do bem e registro do contrato - Cobranças permitidas mediante comprovação da efetiva prestação dos serviços - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipótese ocorrente somente em relação ao registro do contrato. Recurso parcialmente provido... (Continua)