Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença que julgou a demanda procedente para declarar a inexistência do negócio jurídico e a ilegalidade dos débitos, bem como para condenar a ré à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada do benefício previdenciário da autora. Condenou a requerida, ainda, ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Irresignação de ambas as partes. ... (Continua)