Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Violência doméstica. Ao requerente é imputada a prática do delito de vias de fato (LCP, art. 21 - Decreto-lei 3.668/1941). Medidas Protetivas de Urgência deferidas. Pedido de revogação. Decisão determinou vista para os envolvidos e, após, ao Ministério Público, para posterior análise. Pedido ainda não decidido. Medidas cautelares - tutela de urgência autônoma - permanecem enquanto forem necessárias para garantir a integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da vítima. Análise das questões meritórias pelo Tribunal constituiria supressão de instância. Decisão não merece reforma. Recurso a que se nega provimento.