Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de consignação em pagamento de aluguel. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da ré. Provas dos autos que demonstram que o autoposto sublocatário, em clara oferta de pagamento, pugnou pelo fornecimento de dados que possibilitassem o pagamento através de boleto ou por meio de transferência bancária - TED, e a única resposta que obteve foi a de que «a pauta do posto se encontrava na esfera judicial. Apelante/sublocadora que não impugna os valores consignados, e a ausência de uma resposta efetiva dela sobre as alegações do locatário, quanto à impossibilidade de emissão dos boletos pelo site, não comprova a possibilidade da emissão, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. A impossibilidade de cumprimento da obrigação é atribuível à credora e não ao devedor, que tem direito a liberar-se por meio da consignação em pagamento (art. 335, I e II, do CPC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)