Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANOS MORAIS.

Mantida a decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida, com a concessão de novo prazo de cinco dias, pena de extinção, bem como a apresentação do extrato de todas as contas correntes bancárias dos dois últimos meses e da fatura do cartão de crédito, se existente, com vencimento em junho/2024. Havendo indícios de uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se razoável a cautela do Juízo a quo, pois tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Inteligência do art. 654, § 2º, do Código Civil e observância do Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) e Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Justiça gratuita. Despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório agravável. Decisão mantida.... (Continua)