Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DEMISSÃO - REINTEGRAÇÃO -
Recurso que se volta contra a r. decisão que indeferiu a liminar para a reintegração de servidora demitida por haver praticado ofensa física contra menor de idade em creche municipal - Inviabilidade - Observância do devido processo legal na tramitação do processo administrativo disciplinar - Ausência de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade na medida aplicada - Precedentes do C. SJT - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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