Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Ausente interesse recursal em impugnar a repetição dobrada do indébito, uma vez que a sentença já determinou a repetição simples - Recurso não conhecido, nesta parte - A perícia grafotécnica atestou que a assinatura atribuída ao autor nos contratos é inautêntica, o que embasou a declaração de inexistência de relação jurídica - Questão não devolvida em apelação - Afastada a condenação a título de dano moral - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral - Precedentes do STJ - Caso em que as quantias objeto das contratações impugnadas foram depositadas em conta corrente do autor, em cifras capazes de mitigar os prejuízos decorrentes dos descontos indevidos - Ademais, o autor não as devolveu extrajudicialmente nem as depositou em juízo, a afastar a tese de prejuízo à subsistência pelos descontos sobre verba alimentar - Sentença reformada em parte - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)