Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Decisão que determinou a manutenção das medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade. Recurso defensivo que pleiteia o efeito suspensivo, requerendo-se, no mérito, a extinção das aludidas medidas.

Adolescente em conflito com a lei que praticou ato infracional grave, análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Sinalização da necessidade de um cuidado maior em relação à sua ressocialização. Prazo mínimo da medida socioeducativa de liberdade assistida. 6 (seis) meses. Regramento previsto no Lei 8.069/1990, art. 118, §2º (ECA). Prazo este que não havia sido alcançado quando proferida a decisão combatida. Tempo de duração da medida socioeducativa fixado na sentença. Referência inicial. Possibilidade de prorrogação pelo Magistrado para dar efetividade às medidas. Jurisprudência do E. STJ. Determinação da juntada de novo relatório até o dia 28/04/2024. Período de medida socioeducativa cumprido até então que se mostra exíguo para resultar na conclusão de um processo de amadurecimento e de reflexão do agravante acerca das suas condutas. Desprovimento do agravo de instrumento. Manutenção da decisão recorrida em sua integralidade.