Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS E IPTU - EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021 - MUNICÍPIO DE ARARAQUARA -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo executado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote