Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

Trata-se de recurso contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela pretendida pela agravante. Procedimento de rito especial definido pela Lei 14.181/1921 que não comporta o deferimento liminar das medidas, cujo cabimento deve ser analisado quando da apresentação do plano de pagamento. Necessário se faz aguardar a realização da audiência, garantindo o contraditório e a ampla defesa para posterior deslinde da questão. ... (Continua)