Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela Provisória de Urgência - WhatsApp - Legitimidade «ad causam do Facebook, com sede no País, pertencente ao mesmo Grupo Econômico, para responder, no cumprimento da legislação brasileira, pelos atos aqui praticados por intermédio do referido aplicativo - Determinação judicial de suspensão de contas de WhatsApp vinculadas a determinadas linhas telefônicas indicadas na inicial pelas evidências de práticas fraudulentas - Admissibilidade - Astreintes bem fixadas não comportando alteração neste momento -Recurso desprovido... ()
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