Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por votação unânime, foi dado parcial provimento à apelação interposta pelo embargado - inexistência de contradição - a contradição passível de ser sanada pela via dos embargos declaratórios é aquela havida entre partes do próprio acórdão, não a eventualmente existente entre o acórdão e as alegações deduzidas pelas partes - mera irresignação acerca do resultado do julgamento - prequestionamento - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - recurso que não se presta como mero prequestionador para o acesso aos recursos extremos - embargos de declaração rejeitados... (Continua)