Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Autor que é beneficiário do seguro saúde administrado pela ré e que esta se recusou a dar cobertura aos procedimentos solicitados por médico denominados «Potencial evocado intra-operatorio - monitorização cirúrgica (PE/IO); Pseudartrose de coluna - tratamento cirúrgico; Retirada de material de síntese - tratamento cirúrgico, sendo estes procedimentos de extrema necessidade para o seu restabelecimento, visto que se encontra com doença degenerativa de coluna vertebral, já tendo passado por tratamento cirúrgico - Alegação de ausência de previsão no rol da ANS - Recusa inadmissível - Cobertura devida - Relatório médico que comprova a necessidade - Escolha do tratamento é atribuição do médico assistente e não da operadora - Aplicação das súmulas 608 do STJ e 102 deste Tribunal de Justiça - Abusividade na recusa da operadora, que afronta os princípios do CDC, aplicável ao presente caso - Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie - Taxatividade afastada pela Lei 14.454/2022 - Existência de prescrição médica - Custeio devido - Dano moral configurado - Indenização devida - Ação procedente - Recurso do autor provido e improvido o recurso da ré... (Continua)