Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL DA SECRETARIA DA SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE.

Leis Estaduais 8.975/94 e 9.463/96 e Decretos Estaduais 41.794/97 e 42.955/98. Pretensão de incorporação de 50% do benefício na base de cálculo das férias, terço e adicionais por tempo de serviço. Incorporação que deve observar o limite de 50%, referente à metade fixa da gratificação, adimplida de forma linear e geral, em favor de todos os servidores do quadro de pessoal da Secretaria de Saúde. Admissibilidade de cômputo em relação aos 50% da verba que ostentam natureza permanente. Tese fixada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 pela C. Turma Especial de Direito Público. Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária.... (Continua)