Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 783.8945.8621.0263

1 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública estadual - Magistério - Quinquênios - Base de cálculo - Inclusão da gratificação executiva - Razões de recurso tratando do piso salarial docente e do adicional de local de exercício (ALE-QM) - Pretensão recursal que não observou o princípio da dialeticidade - Sentença de procedência parcial - Recurso não conhecido.

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