Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE ARRESTO LIMINAR -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS, para obter informações sobre a existência de possível vínculo empregatício do coexecutado, por entender que os proventos por eles eventualmente recebidos a título de salário, aposentadoria ou pensão, são impenhoráveis - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - CABIMENTO - CPC, art. 833, IV que admite exceção conforme interpretação extensiva do C. STJ - Possibilidade da relativização, para além das hipóteses de crédito alimentar, contanto seja mantido o mínimo existencial do devedor - Precedente do C. STJ - Indeferimento de plano da expedição de ofício que não se mostra razoável - Necessária a intervenção judicial diante do sigilo das informações buscadas - Eventual penhora deverá ser objeto de oportuna e ulterior deliberação pelo Juízo a quo - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)