Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Prestação de serviços educacionais. DECISÃO que deferiu o pedido de penhora sobre vinte por cento (20%) dos rendimentos do executado. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Impenhorabilidade da verba salarial, de natureza alimentar, prevista no CPC, art. 833, IV. Constrição que se revela cabível somente nos casos que envolvem execução de «prestação alimentícia ou em que o salário do devedor supere cinquenta (50) salários-mínimos mensais, a teor do disposto no art. 833, § 2º, do mesmo «Codex". Hipóteses excepcionais não verificadas no caso dos autos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)