Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Alegação da ocorrência da prescrição intercorrente fundada no entendimento de que incide a prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios. Entendimento que é específico para a execução fiscal e que não é aplicável, por analogia, à execução cível. Redirecionamento da execução ao sócio diante da extinção da empresa executada, sem que houvesse desídia e sem demora imputável unicamente à credora para a realização do ato citatório, na específica hipótese destes autos. Circunstância de que não houve paralisação dos atos processuais pelo tempo da prescrição trienal. Prescrição não consumada. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença reformada em parte mínima e apenas para conceder ao recorrente a gratuidade processual, com efeitos prospectivos. Recurso em parte provido. ... (Continua)