Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência - Sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de comprovação mínima dos fatos alegados - Insurgência da autora - Alegação de que a petição inicial foi instruída com os documentos necessários para o reconhecimento da inexigibilidade de dívida prescrita, bem como que a inscrição do nome da autora no programa «SERASA LIMPA NOME reduziu o seu «score - Matéria objeto deste recurso que foi afetada pelo Tema 1264 do E. STJ, bem como pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (autos do procedimento 2026575-11.2023.8.26.0000) - DETERMINAÇÃO para que se aguarde o julgamento do Tema 1264 do E. STJ ou eventual indicação de retomada do andamento processual