Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Trabalhador - Cumprimento de sentença - Diferenças de precatório - Apontamento quanto à incidência do Tema 96 do STF - Observância da Taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Inaplicável a adoção da SELIC no curso do prazo constitucional de pagamento «período de graça - Incidência exclusiva do IPCA-E no período constitucional - Recurso parcialmente provido