Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a emenda da petição inicial para retificação do polo ativo, bem como o recolhimento da taxa judiciária. Advogado e parte têm legitimidade concorrente para requerer a execução dos honorários advocatícios de sucumbência (arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/94) . Desnecessidade da emenda. Recurso provido