Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Monitória - Cheque sem força executiva - Decisão agravada que declarou a revelia e converteu o mandado monitório em executivo, dando início ao cumprimento de sentença - Insurgência do réu - Não acolhimento - Conexão - Embora evidenciada a conexão entre a ação monitória de origem e a reintegração de posse 1006415-94.2021.8.26.0438, pela identidade de causa de pedir, considerando que está última já foi sentenciada é inviável a reunião de feitos - Art. 55, § 1º do CPC - Revelia - Efeitos da revelia que somente podem ser afastados nas hipóteses taxativas do CPC, art. 345, às quais o caso concreto não se enquadra - Afastamento dos efeitos da revelia descabido - Ainda que assim não fosse, não se constata o alegado enriquecimento sem causa, afinal, o cheque objeto da ação monitória, diferentemente do que constou na reintegração de posse, não foi apresentado para pagamento pelo agravado, o qual foi condenado naquela demanda, a restituir o valor nele estampado - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)