Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde coletivo empresarial. Pedido de reconhecimento de inexigibilidade da multa contratual de aviso prévio de 60 dias, em razão da rescisão do contrato. Insurgência contra decisão que suspendeu a exigibilidade da multa em tutela de urgência. Inadmissibilidade do recurso no sistema dos Juizados Especiais, que não prevê agravo de instrumento, admitindo apenas o recurso inominado. Repercussão Geral. Tema 77 do STF. Possibilidade de recurso somente em casos de lesão grave e de difícil reparação, o que não se verifica nos autos. Decisão com expressa reversibilidade em caso de improcedência da demanda, não se conferindo situação de risco. Ausência de justificativa para excepcionar a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)