Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de parcial procedência que rescindiu o contrato, decretou o despejo e reconheceu a responsabilidade solidária dos fiadores e locatário pelo pagamento parcial dos locativos e demais encargos contratados. Benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pelos apelantes não apreciado pelo juízo a quo. Reconhecimento de seu deferimento tácito. Cláusula constante no contrato de locação que só teria aplicação na hipótese de purgação da mora. Fixação das verbas da sucumbência que se constitui em atributo do juiz. Cláusula contratual que, por via oblíqua, pretende afastar o direito a essa benesse. Direito fundamental que visa assegurar acesso à justiça. Recurso tempestivo. Intempestividade afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Alegação dos fiadores de que não concordaram com a prorrogação do contrato de aluguel e, por consequência, não são responsáveis pelos débitos desse período. Aplicabilidade do art. 39 da Lei do Inquilinato e Súmula 7 deste Tribunal. Contrato de locação expresso prevendo a responsabilidade dos fiadores ainda que houvesse sua prorrogação por prazo indeterminado. Inércia dos fiadores em não utilizar a notificação exoneratória após o conhecimento da prorrogação. Inaplicabilidade da Súmula 214/STJ. Houve prorrogação e não aditamento do contrato de locação. Recurso do locatário provido e recurso dos fiadores parcialmente provido para reconhecer que houve a concessão tácita do benefício da assistência judiciária gratuita. Sentença mantida com observação... (Continua)