Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência da ação para declarar a inexigibilidade da dívida e condenar o réu ao pagamento de indenização pelo dano moral. Insurgência recursal do réu visando a reforma da sentença, com o reconhecimento da licitude de sua conduta, diante do pagamento em atraso das parcelas, o que gerou encargos. ... (Continua)