Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO PROFERIDO TRANSITADO EM JULGADO - VIA ELEITA INADEQUADA: HABEAS CORPUS NÃO É A VIA ADEQUADA PARA ANÁLISE DA MATÉRIA TRAZIDA À BAILA PELO IMPETRANTE, PORQUANTO A IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA OU ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO SE DÁ POR MEIO DE REVISÃO CRIMINAL, AÇÃO APTA PARA DESCONSTITUIR COISA JULGADA - ENTENDIMENTO DO ART. 650, PARAGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUTORIDADE COATORA PASSOU A SER ESTE E. TRIBUNAL - ORDEM NÃO CONHECIDA