Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. Questão já decidida, não cabendo nova análise dos mesmos fatos. Recolhimento parcial das custas. Ato incompatível com o intento de recorrer. Preclusão lógica. Ausência de interesse recursal. Inteligência do CPC, art. 1.000. Recurso não conhecido... (Continua)