Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. USO DO SOLO. PRETENSÃO DE REVERSÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO EM ZONA RESIDENCIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO. ATO EXARADO DE ACORDO COM O PLANO DIRETOR. SITUAÇÃO FÁTICA ALTERADA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA NO ATO ATACADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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