Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Prescrição de cirurgia de hérnia de discal cervical com prescrição médica do material «Enxerto estruturado em btcp e plga vitagraf - 05g".

Apelação da operadora de saúde. Pretensão de reforma. Descabimento. Recusa de custeio do medicamento sob fundamento de que não se inclui o tratamento nas hipóteses previstas nas diretrizes da ANS e parecer contrário de Junta médica. Abusividade. O rol taxativo da ANS deve ser seguido, ressalvadas certas situações excepcionais que permitem a cobertura de procedimento fora dele. Superveniência da Lei 14.454/22. Manifestação contrária de junta médica ao material a ser utilizado no ato cirúrgico não afasta o direito do apelado de cobertura do plano de saúde, pois não cabe à operadora interferir ou questionar a necessidade do tratamento indicado pelo seu médico assistente, o qual possui a competência para definir a melhor abordagem para a cura do mal que aflige o paciente. Apelação da parte autora. Alegação de que faz jus à indenização por danos morais. Não cabimento. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação de agravamento da dor e do abalo psicológico ante a recusa do tratamento. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos improvidos