Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN em face de entidade religiosa - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade com fundamento na imunidade da executada em relação ao IPTU - Nulidade, ante a ausência de fundamentação pertinente ao caso - Possibilidade, contudo, de julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 1.013, par. 3º, IV, do CPC - Excipiente que alega ser imune ao ISSQN por se tratar de cemitério operado por entidade religiosa - Contudo, argumentação da exequente no sentido de os serviços são exigidos da executada na qualidade de tomadora vinculada à regime de substituição tributária - Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI que se estende somente a impostos e «não impede a qualificação dessas entidades como substitutas tributárias em relação ao ISS devido em decorrência de serviços prestados por terceiros não abrangidos por norma de desoneração - Precedentes do STF - No mais, inadequação da via eleita para a discussão em escopo, conforme Súmula 393/STJ - Sentença anulada - Exceção de pré-executividade rejeitada - Determinação de prosseguimento da exação - Recurso provido.