Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou impugnação à penhora e manteve constrição de 30% dos rendimentos da devedora. Inconformismo. PENHORA. VERBA SALARIAL. A jurisprudência do C. STJ, em recente orientação, estabeleceu que o CPC, ao suprimir a palavra absolutamente no caput do art. 833, passou a tratar a impenhorabilidade como relativa. Assim, a questão deve ser analisada casuisticamente, sopesando-se, especialmente, as circunstâncias processuais, a natureza da dívida e as condições financeiras do devedor, que não pode ter sua subsistência inviabilizada. In casu, a agravante recebe rendimentos de diversas pessoas jurídicas a quem presta serviços, perfazendo uma remuneração mensal de mais de 60 mil reais. Embora tenha prole numerosa, o genitor dos filhos também tem que arcar com o sustento deles. Ademais, dívidas devem ser honradas. Nesse contexto, a penhora de 30% de seus ganhos, não acarretará qualquer prejuízo à subsistência, pois, após a expropriação, ainda sobrará para a recorrente quantia substancial, muito acima da média da população.. Aplicação do princípio da máxima efetividade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)