Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 784.2779.0525.0217

1 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Alegação de não contratação de serviços - Análise das contas, que apenas trazem separados os serviços de telefonia da interatividade - Ausência de elevação de preço - Serviço de interatividade que é da própria natureza do plano, que fornece 10GB (gigabytes) - Improcedência - Sentença reformada - Recurso provido

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