Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
1.Trata-se de apelo interposto pela embargante contra parcela da r. sentença que deixou de condenar a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de embargos à execução que resultou na nulidade de CDA que embasa execução fiscal. ... ()
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