Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Despesas condominiais - Embargos à execução de título judicial - A condição financeira da executada não afasta a exigência do cumprimento da obrigação - Ausente pedido de parcelamento nos termos do CPC, art. 916, que pressupunha o não oferecimento de embargos, não é possível impor acordo ao exequente - Embargos improcedentes - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)