Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME.
Excesso de prazo na apreciação do pedido do paciente. Progressão já deferida no Juízo das Execuções. - ORDEM PREJUDICAD... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote