Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - EXERCÍCIO DE 2021 - MUNICÍPIO DE SALTO.
Sentença que julgou procedente a ação para reconhecer a isenção do tributo em relação ao exercício de 2021. Recurso interposto pelo exequente.... ()
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