Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PLANO DE SAÚDE.
Câncer. Cobertura a radioterapia com modulação da intensidade do feixe (IMRT). Ilicitude da recusa. A operadora não pode interferir na prescrição do médico. Inequívoca eficácia científica da prescrição. Rol da ANS que é referência básica para os planos de saúde. Lei 14.454/2022, art. 10, §§ 12 e 13, I. Aplicação também do art. 51, IV do CDC e da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Dano moral configurado. Arbitramento da reparação em R$ 10.000,00. Demanda procedente. Apelação provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote