Jurisprudência Selecionada

1 - TST 2.1 - O

acórdão regional entendeu imprescritível a pretensão de natureza declaratória, bem como declarou a prescrição em relação à pretensão de natureza condenatória. 2.2 - A parte, por sua vez, em suas razões de recurso de revista, não impugna especificamente a fundamentação adotada, limitando-se a reproduzir a alegação trazida desde a petição inicial, no sentido de que se trata de uma ação declaratória, e que por essa razão seria imprescritível, sem se dar conta de que já foi reconhecida pela Corte de origem a imprescritibilidade da pretensão de natureza declaratória, o que evidencia que argumentação recursal é totalmente desconexa com o decidido nos autos. 2.3 - No entanto, cabia à parte se atentar para a real controvérsia objeto de insurgência, e, até mesmo sobre a própria existência de interesse jurídico em recorrer. 2.4 - Desta feita, resta patente a ausência de dialeticidade do apelo, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, a qual consigna que « é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «. 2.5 - Assim, o presente recurso se mostra manifestamente inadmissível, por desatenção ao princípio da dialeticidade insculpido nos arts. 1.010, II, e 1.016, II e III, do CPC/2015 . 2.6 - Além disso, não tendo a parte impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o apelo esbarra também no óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo interno de que não se conhece . 3 - TRANSFERÊNCIA DA CTBU PARA A FLUMITRENS. VALIDADE. RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A CBTU. REITEGRAÇÃO COM PROGRESSÕES. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. 3.1 - Depreende-se das razões do recurso de revista, que o reclamante não observou os pressupostos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu trecho que não contempla todos os fundamentos de fato e de direito que balizaram o convencimento do Juízo e que resultaram no veredicto questionado, e, portanto, que permitam a compreensão integral da controvérsia, procedimento que prejudica igualmente a demonstração analítica das violações, contrariedades, e divergências apontadas. 3.2 - Logo, inviável o processamento do apelo extraordinário, no particular. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)