Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -

Indeferimento de inclusão dos herdeiros no polo passivo e o atingimento de seus bens - Pedido de reforma dos exequentes - Parcial cabimento - Configuração de ponto incontroverso sobre a inexistência de propositura de inventário e partilha - Necessidade de representação processual do espólio do autor da herança por administrador provisório - Aplicação de presunção de veracidade acerca da composição do acervo sucessório pelo único bem objeto da demanda principal - Posse direta do imóvel pelo Senhor Rodrigo Cardoso Rangel - Nomeação atribuída ao encargo - Preterição do chamamento do cônjuge supérstite - Ordem não detém caráter absoluto - Escolha imputada exclusivamente ao poder discricionário judicial - Descaracterização de litisconsórcio necessário de cada um dos coerdeiros à integralidade do crédito exequendo - Existência de disposição sobre o limite objetivo da transmissão da responsabilidade à obrigação de pagar dívida do autor da herança - Pressupostos voltados às forças do acervo sucessório e quinhões individuais a serem futuramente percebidos pelos descendentes - Decisão interlocutória retificada parcialmente - Recurso provido em part... (Continua)