Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL -

Ação extinta sem julgamento de mérito por inércia da credora - Sentença proferida em 2012 - Requerido pleiteia a intimação da parte autora para que providencie a devolução do automóvel - Decisão agravada deixa de apreciar o pedido diante da extinção do feito - Insurgência do réu - Decisão mantida - O veículo não foi apreendido durante a tramitação da ação de busca e apreensão - Impossibilidade de deferimento do pedido do réu - Eventual pretensão contra a instituição financeira deverá ser pleiteada em ação própria - Baixa do gravame incluído pelo sistema Renajud é consequência lógica da extinção da demanda - Negado provimento... (Continua)