Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 784.4501.1131.0354

1 - TJSP DIREITO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. MENSAGENS ELETRÔNICAS COMO PROVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

I. 

Caso em exame ... ()

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