Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II- Ausente recurso por parte do banco réu, incontroversa a ilegalidade dos descontos levados a efeito na conta corrente do autor referentes a empréstimo por ele não contratado - Fatos narrados que se configuram como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Autor que, em que pese receber benefício previdenciário na referida conta, não comprovou qualquer prejuízo à sua subsistência em razão dos descontos indevidos - Não demonstrada qualquer consequência dos descontos indevidos na compensação das dívidas regulares do autor ou sua inserção em órgãos de proteção ao crédito - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios devidos pelo autor aos patronos do réu majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para R$2.000,00, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)