Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

Ação revisional de contrato proposta por consumidor contra instituição bancária. O autor alega abusividade na taxa de juros, capitalização de juros, cumulação de juros com comissão de permanência, e cobrança indevida de tarifas e seguro prestamista. Pede redução de juros, afastamento de encargos e restituição de valores. A sentença foi julgada procedente em parte e ambas as partes recorreram. ... (Continua)