Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade requerido pelos executados, bem como converteu em penhora os bens arrestados - Recurso das sociedades empresárias devedoras - Enfrentamento do recurso, no tema preliminar, relativo à gratuidade - Possibilidade de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica quando comprovada a impossibilidade de efetuar o pagamento dos encargos processuais - Súmula 481/STJ - Agravantes que se limitaram a juntar singelos documentos que tão somente indicam o «quadro de sócios e adminis-tradores de algumas delas - Instadas a complementar a documentação originariamente apresentada, optaram por adotar postura absolutamente inerte e indiferente - Recorrentes não se desincumbiram do ônus probatório a elas atribuído - Benefício indeferido - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - CONCLUSÃO: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR AO POLO RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.... (Continua)