Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Direito à moradia. Recursos desprovidos.

I. Caso em Exame Ação ordinária que visa ao reconhecimento do direito ao auxílio-moradia, conforme Lei Municipal 8.759/17 (Jundiaí), até ser atendido em programa habitacional definitivo. Alternativamente, pleiteia a cessão de imóvel público ou pagamento de auxílio-aluguel, conforme Leis Municipais 8.896/17 e 8.265/14. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva do Município de Jundiaí; (ii) a obrigação de concessão de auxílio-moradia; (iii) a conversão do interdito proibitório em perdas e danos; (iv) a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Jundiaí foi rejeitada, pois a pretensão do autor abrange obrigações diretamente ligadas à Municipalidade. 4. O pedido de conversão do interdito proibitório em perdas e danos não encontra amparo legal, não havendo comprovação de dano indenizável. 5. O auxílio-moradia foi mantido, pois o laudo social comprovou a situação de vulnerabilidade socioeconômica do autor, preenchendo os requisitos legais. 6. A manutenção dos honorários advocatícios é justificada pela baixa complexidade da lide e ausência de provas técnicas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva do Município de Jundiaí é confirmada. 2. O auxílio-moradia é devido enquanto persistirem os requisitos legais. Legislação Citada: Lei Municipal 8.759/17, Lei Municipal 8.896/17, Lei Municipal 8.265/14, CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 619