Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO E ASSESSORIA JURÍDICA. REVOGAÇÃO DE MANDATO. ENTREGA DE DOCUMENTOS. ART. 300

do CPC. Hipótese em que se busca afastar a exigibilidade de honorários relativos à ação proposta e ainda não finda. Previsão de adiantamento da verba, em caso de rescisão do contrato. Pertinente analisar a natureza do que se contratou e a sua liquidez. Até maiores esclarecimentos, não cabe permitir restrições creditícias ou protestos com base nessa cobrança. Inviável, no entanto, impedir o ajuizamento de ação pela parte adversa. Documentos em posse dos réus que não tiveram a entrega recusada, mas apenas condicionada à assinatura de protocolo. Razoabilidade. Tutela deferida em parte, com a fixação de astreintes. Súm. 410 do STJ. Cumprimento impositivo. Recurso parcialmente provido... (Continua)