Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO - AÇÃO AJUIZADA NA CAPITAL - EXCLUSÃO DOS AUTORES RESIDENTES EM COMARCA DIVERSA - APLICAÇÃO DO IAC 10, STJ - RECURSO PROVIDO, PARA QUE O FEITO PROSSIGA COM RELAÇÃO A TODOS OS AUTORES, RESIDENTES OU NÃO, NA COMARCA DA CAPITAL/SP, AFASTANDO-SE, ASSIM, A EXTINÇÃO DO FEITO.