Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação regressiva de verbas trabalhistas - Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos bens pessoais do sócio ante a necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência do art. 50 do Código Civil - Decisão mantida - Agravo não provido